CONTRATO ADMINISTRATIVO: O QUE É O EQUILÍBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO E COMO REESTABELE-LO?

O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos é a correspondência existente entre os encargos impostos ao contratado e a remuneração correspondente.

Em outras palavras, é a justa remuneração por todas as obrigações assumidas pelo contratado, nos moldes dos parâmetros inicialmente contratados.

Nos chamados contratos administrativos (celebrados entre Administração Pública e o particular sob regime de Direito Administrativo), a equação que delimita o equilíbrio econômico-financeiro é apresentada no edital, mas será fixada com a apresentação da proposta, já que é nesse momento em que há a indicação pelo particular da contraprestação que ele entende necessária para a execução do contrato.

É direito do contratado o equilíbrio econômico-financeiro, conforme disposto na Constituição Federal (art. 37, XXI) e na própria Lei de Licitações (arts. 40, XI, 55, III e 65, II, “d”), por isso, o edital deve prever critérios de reajuste, data-base e periodicidade do reajustamento de preços.

Assim, quando houver eventos de desequilíbrio que alteraram a equação inicial econômico-financeira, como a variação de índices inflacionários ou ocorrência de fatos supervenientes, o contratado pode solicitar a Administração Pública o seu reequilíbrio, independentemente de previsão expressa no instrumento contratual.

Muitas vezes, a recomposição de preços para o restabelecimento da equação econômico-financeira é condição para a manutenção do contrato e, por isso, além de ser interesse do particular, também é de interesse público a sua realização.

O restabelecimento da equação pode ser realizado através de revisão[1], reajuste[2] ou repactuação de preços[3] pela própria Administração.

Lembrando que, caso haja a negativa do Poder Público em reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, o interessado sempre poderá ingressar com ação judicial para assegurar o seu direito.

[1]A REVISÃO também chamada de RECOMPOSIÇÃO ocorre quando a quebra do equilíbrio econômico-financeiro é ocasionada em razão de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, qualquer fato imprevisível ou a qualquer fato que, embora previsível, tenha efeitos incalculáveis (álea econômica extraordinária). (art. 65, II “d” da Lei nº 8.666/93). [2] O REAJUSTE se dá quando a ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato se dá devido à flutuação de preços ou de custos que se observa no mercado corriqueiramente (álea econômica ordinária), em razão dos efeitos das variações inflacionárias. [3]A REPACTUAÇÃO, assim como o reajuste, é uma forma de reajustamento que se destina a recuperar os valores contratados da defasagem provocada pela inflação, mas diferentemente do reajuste, não há a vinculação a um índice especifico, mas a variação dos custos do contrato pela demonstração analítica da variação dos preços dos insumos ou da mão-de-obra utilizada no contrato decorrente de Convenções Coletivas de Trabalho, Acordo ou Dissídios.

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